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Meller Lizott Sociedade de Advogados
Artigo ·
há 4 anos
O direito a pensão por morte prescreve?
Primeiramente precisamos fazer uma breve diferenciação entre prescrição e decadência. A prescrição é a perda da pretensão à prestação devida, já a decadência se refere à perda efetiva de um direito...
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